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 NOTA PÚBLICA  Aplicação do Piso Nacional do  Magistério e sobras do Fundeb 70%

NOTA PÚBLICA Aplicação do Piso Nacional do Magistério e sobras do Fundeb 70%

17 de Fevereiro de 2022

A APLB-Sindicato, Núcleo Castro Alves, legitima representante dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação, vem a público informar que está plenamente acompanhando os trâmites legais para a aplicação do reajuste de 33,24% referente ao Piso Salarial Nacional 2022 para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.

A Portaria assinada pelo Presidente Bolsonaro e pelo Ministro da Educação, Milton Ribeiro, foi uma ação visando benefícios eleitorais, sendo que nada mais é do que o cumprimento de um direito garantido pela Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso, sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O reajuste do piso do magistério se dá através do aumento do valor anual por aluno da rede pública. Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), todos os gestores públicos do país devem viabiliza-lo de forma linear. O cumprimento do piso é essencial para valorizar o magistério de nível básico.

Informamos também que nossa entidade, atenta ao correto uso do Fundeb, protocolou inúmeros ofícios à Gestão Municipal pedindo esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos 70%, exercício 2021. Os documentos foram enviados ao Prefeito, Secretaria de Educação, Secretaria de Administração e Finanças e Conselho Municipal de Educação.

A APLB esclarece que os demonstrativos oficiais com as receitas e despesas ainda não foram encaminhados à nossa entidade. É lamentável que este assunto esteja sendo tratado de forma tão displicente. Se houver sobras, defenderemos o rateio. Se não houver, a vida continua.

Uma reunião foi agendada com a Gestão Municipal para tratar dessas e outras pautas pertinentes. É necessário avançar! Tomaremos todas as medidas necessárias para que a Prefeitura valorize o que realmente importa, e atenda as reivindicações da categoria.


Castro Alves, BA, 17 de fevereiro de 2022

Diretoria da APLB-Sindicato, Núcleo Castro Alves

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