De autoria do deputado federal General Peternelli (União-SP), a PEC tem parecer favorável pela sua tramitação do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP). A proposta estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira (24), mas não será votada nesta semana.

A PEC propõe instituir a cobrança de mensalidade nas universidades públicas. Se aprovada na CCJ, a proposta será, então, encaminhada para uma comissão especial, ainda a ser criada, que terá a responsabilidade de discutir o mérito. Depois, a PEC precisará ainda de duas votações no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

A proposta altera os artigos 206 e 207 da Constituição Federal de 1988, que versam sobre os princípios e a autonomia universitária. A PEC 206/19 muda o dispositivo do artigo 206, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, e inclui um parágrafo no artigo 207, para que as instituições de ensino superior (IES) públicas passem a cobrar mensalidades, cujos recursos serão direcionados para o custeio das IES. De acordo com o texto, a gratuidade será mantida apenas para estudantes comprovadamente carentes, definidos por comissão de avaliação da própria universidade, com base em valores mínimo e máximo estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC).

O Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), entre outras entidades sindicais, orientou que as bases pressionem os parlamentares que integram a CCJ e denunciem mais este absurdo do bolsonarismo no Congresso. A lista com nomes e dados de contato dos deputados está disponível no link:

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É preciso acionar a comunidade acadêmica, profissionais da educação e sociedade civil para se mobilizar contra essa proposta, dizendo não à cobrança de mensalidade e reforçando a necessidade de uma educação pública, gratuita, de qualidade, laica e socialmente referenciada.

Texto com informações do Sinasefe
Foto: reprodução Sinasefe