A Prefeitura do município de Castro Alves atendeu ao ofício da APLB-Sindicato sobre o reajuste do piso salarial do magistério para 2024 e concedeu 3,62% de aumento no vencimento dos professores e das professoras. O ato aconteceu através de Medida Provisória no dia 31 de janeiro do corrente ano.

Esse aumento é o valor mínimo nacional definido pelo Governo Federal, válido para todas as redes públicas do país. O valor deverá ser pago nos vencimentos de fevereiro, com retroativo a janeiro.

O piso nacional do magistério da educação básica é proporcional a carga horária, passando de R$ 4.420,55 em 2023 para R$ 4.580,57 em 2024 numa jornada de trabalho de 40 horas. Se for com jornada de 20 horas, o valor passa de R$ 2.210,27 para R$ 2.290,28.

De acordo com a Lei Federal 11.738/2008, tem direito a receber o piso nacional do magistério todas as professoras e professores que atuam na educação básica, com formação a partir do nível médio. A atualização salarial é linear, conforme o nível de capacitação e a classe do profissional, consoante a Lei Municipal 631/2009, do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério de Castro Alves.

A Medida Provisória também estabelece que a mudança de classe ocorrerá a cada 3 (três) anos, gerando acréscimo de 4% por classe. Acesse na integra clicando aqui.

Mas, atenção: o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, já declarou que a expressão "piso" não pode ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial". Sendo assim, nenhuma Prefetura deve juntar vantagens pecuniárias, tais como adicionais por tempo de serviço e demais gratificações para chegar ao valor mínimo do piso nacional, e ainda dizer falsamente que cumpre a lei.

O reajuste do piso de 2022 segue correndo na justiça

No ano de 2022 o percentual de reajuste foi de 33,24%, mas apesar dos repasses do Governo Federal e das exigências da legislação, o município de Castro Alves não cumpriu as determinações do pagamento, o que indicou na época, que os recursos do Fundeb não foram administrados corretamente.

A categoria fez greve, mas a truculência da gestão municipal não parou. Trabalhadores e Trabalhadoras tiveram cortes nos salários por protestarem legitimamente durante 48 horas pelo reajuste do piso, diante de um contexto de 02 anos de congelamento salarial (2021-2022).

Em setembro de 2023 a APLB participou de uma audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC, para chegar a algum acordo processual, mas a gestão municipal preferiu continuar na negação dos direitos. O processo corre na justiça. De acordo com a diretoria do Sindicato, não há como chegar ao valor mínimo do piso em 2024 sem a gestão municipal conceder o reajuste de 2022.

A APLB sempre defende o pagamento do piso, conforme a lei. O Sindicato segue lutando para eliminar remunerações inadequadas que perpetuam precariedades nas condições de vida dos trabalhadores e trabalhadoras da educação.

Ivisson Costa (MTb 6006-BA) 
Jornalista 

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