A APLB-Sindicato, Núcleo Castro Alves, protocolou nesta quarta-feira, dia 15/01, um ofício solicitando ao Governo Municipal o cumprimento da legislação vigente, fazendo o pagamento imediato do terço de férias. O ofício notifica o Conselho Municipal de Educação, o CACS-FUNDEB, a Câmara Municipal de Vereadores e o Ministério Público sobre a necessidade da Prefeitura regularizar a situação com urgência, uma vez que os trabalhadores e trabalhadoras em educação já estão gozando férias e não podem ficar no prejuízo financeiro de receber os valores quando retornarem às aulas.

A Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Municipal garantem e certificam que o pagamento seja efetuado em até dois dias antes do início do período das férias, para que os profissionais usufruam do descanso com seu direito garantido.

A APLB-Sindicato reafirma seu compromisso em defender os direitos dos profissionais da educação e seguirá acompanhando o caso, buscando garantir de forma pacífica e justa o cumprimento das obrigações legais por parte da Prefeitura. Precisamos nos manter mobilizados para garantir o avanço nas lutas da categoria Juntos somos mais fortes!

Ivisson Costa (MTb 6006-BA) 
Jornalista 

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