Confira na integra a Nota de Esclarecimento da APLB-Sindicato, Núcleo Castro Alves, sobre a real situação dos precatórios resultantes das ações judiciais ao FUNDEF do sistema municipal de ensino.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A APLB-Sindicato, Núcleo Castro Alves, legítima entidade representativa dos Trabalhadores e das Trabalhadoras da Educação Pública das redes estadual e municipal de ensino, vem por meio desta nota esclarecer o que se segue.

No dia 22 de março de 2024 foi realizada uma Assembleia Geral com os Profissionais do Magistério para discutir a real situação dos precatórios resultantes das ações judiciais ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, dos anos de 1997 a 2006, do sistema municipal de ensino.

É de conhecimento de todos e todas que no período da vigência do FUNDEF o Governo Federal repassou a estados e municípios valores de complementação da União menores do que o disposto na lei, prejudicando a educação e seus profissionais. Diante desse cenário, alguns estados e municípios ingressaram na justiça contra a União, cobrando os valores não repassados.

Nesse sentido, o corpo jurídico da APLB adotou medidas judiciais cabíveis, a fim de viabilizar a conquista dos valores remanescentes. O montante decorrente da ação judicial contra a União para o município de Castro Alves é R$ 75.634.155,65 (setenta e cinco milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). O processo sob o número 1069117-75.2023.4.01.3400 está em fase de cumprimento de sentença na justiça, uma fase que demonstra sentença favorável ao rateio.

Sendo assim, é evidente que a luta da APLB-Sindicato, juntamente com a Frente Norte Nordeste pela Educação, tem sido determinante e significativa na garantia da sub-vinculação desses recursos à educação e seus profissionais. Inúmeros debates políticos e jurídicos foram travados contra os inimigos da educação, unindo justiça e legalidade, respaldado na aprovação pela categoria, em conformidade com leis estaduais e municipais reguladoras.

É inadmissível que após diversas lutas empenhadas em favor dos recursos, ainda existam alguns que tentam dividir e desinformar a classe trabalhadora, abrindo caminho para confusão e alvoroço contra a união dos Profissionais da Educação. É lamentável que alguns enxerguem a representatividade sindical sob a ótica de uma única bandeira de luta, esquecendo-se que APLB-Sindicato defende a categoria em todas as áreas e não depende apenas de ações judiciais indenizatórias para mobilizar sua classe.

O movimento sindical tem sido o grande guardião dos direitos da categoria. Todo trabalhador e trabalhadora consciente sabe da importância das lutas travadas e da filiação junto as entidades. Os avanços atuais nas ações dos precatórios do FUNDEF são resultados do trabalho sindical realizado contra tudo e contra todos.

Cabe ressaltar que além da ação judicial com relação aos precatórios do FUNDEF (1997-2006), também está em jogo outra ação que pode resultar em precatórios do FUNDEB (2007-2020). Nossa diretoria segue acompanhando o devido processo legal. *No entanto, não depende unicamente da diretoria a chegada dos recursos aos cofres do município. Nenhum recurso foi creditado, nem existe ainda uma data marcada para a transferência acontecer.

Portanto, a APLB-Sindicato, Núcleo Castro Alves, seguirá reunindo esforços para otimizar a distribuição dos recursos em favor dos profissionais beneficiados. Permanecemos vigilantes, dia após dia, rumo ao rateio com juros e correção monetária a todos e todas que possuem o direito. Venceremos!

Castro Alves, BA, 26 de março de 2024

Diretoria Sindical