O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), pretende levar a Lula (PT) propostas para revisão dos pisos constitucionais da Saúde e da Educação. Nenhum plano, porém, está consolidado para chegar ao presidente. A informação foi confirmada pelo ministro em conversa com jornalistas, nesta terça-feira 11, no Ministério da Fazenda, em Brasília (DF).

As avaliações ocorrem no corpo técnico da pasta. A princípio, uma das ideias seria fazer com que os pisos da Educação e da Saúde estejam sob o crivo do arcabouço fiscal (mecanismo de controle do endividamento que substitui o Teto de Gastos por um regime fiscal sustentável focado no equilíbrio entre arrecadação e despesas). Ou seja, o gasto estaria sujeito a um crescimento real de, no máximo, 2,5% na comparação com o valor investido no ano anterior. Atualmente, o piso da Educação é de 18% da chamada receita líquida de impostos. A Saúde, por sua vez, tem um piso de 15% da receita corrente líquida.

“Tem vários cenários que estão sendo discutidos pelas áreas técnicas, mas não foram levadas ainda para consideração do presidente Lula”, afirmou Haddad. O ministro negou, contudo, que as áreas possam sofrer perdas em caso de mudanças nas regras. 

A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) participou, no último dia 05, de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o assunto e, com o apoio de entidades, como a APLB-Sindicato, defendeu que gastos com Educação e Saúde fiquem fora do arcabouço fiscal.

O debate foi promovido na Comissão de Legislação Participativa para tratar aspectos do Projeto de Lei Complementar 62/2024, de autoria das deputadas, Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), e do deputado Glauber Braga (Psol-RJ). O PLC dos parlamentares busca excluir os pisos constitucionais da Saúde e Educação dos limites globais das dotações orçamentárias relativas às despesas primárias estabelecidas pela Lei Complementar nº 200 de 2023. 

Eles temem que o poder executivo reveja a regra constitucional que atualmente destina parte do orçamento federal para gastos com Saúde e Educação.

“O piso salarial está sendo ameaçado pelo governo federal e pelo Congresso. Vamos resistir”, disse o professor Rui Oliveira, coordenador geral da APLB.

Nos debates, o presidente da CNTE, Heleno Araújo, reiterou a exigência dos/as trabalhadores/as da Educação básica de que as despesas com Saúde e Educação fiquem fora do limite de gastos determinados pelo novo arcabouço fiscal.

Prejuízos para a maioria

Segundo considerou Heleno, desde 2016 até a atualidade, o país tem percorrido uma direção contrária ao que determina a Constituição Federal de 1988, em relação à valorização da democracia e à superação das desigualdades sociais. 

Para o dirigente, limitar os investimentos feitos nas duas áreas (saúde e educação) seria uma atuação da economia contra a própria população brasileira, já que a maioria sofrerá prejuízos com a política. 

“Apenas 1% da população se beneficia dessa política econômica implantada no nosso país, a maioria das pessoas sofre prejuízos nesse processo. Para nós da educação básica, que sofremos os impactos para encaixar essa economia nesse contingenciamento constante, é nos colocar em um processo de competição versus a solidariedade humana tida como princípio defendido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)”, avaliou.

O dirigente ainda salientou que as premissas do novo arcabouço fiscal determinariam o congelamento das despesas obrigatórias para o desenvolvimento de políticas educacionais, acarretando negação e retirada do direito à educação de crianças e jovens do país. 

“Estamos falando das necessidades de 40 milhões de matrículas que existem hoje na educação básica. Vale lembrar que, atualmente, temos cerca de 80 milhões de brasileiros e brasileiras que não possuem acesso ou não concluíram a educação básica. São 120 milhões de pessoas que estão tendo o seu direito à educação negado de forma recorrente em nosso país. Ao definir, ainda, o congelamento das despesas quando não se alcança as medidas estabelecidas por avaliações como o Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa), significa penalizar ainda mais essa parcela da população que precisa desses serviços”, finalizou Heleno.

Texto com informações da APLB Executiva