De acordo com a mensagem encaminhada à Casa, publicada na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial, as alterações no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) são uma forma de adequar as regras estaduais às federais, aprovadas por Câmara e Senado na Reforma da Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional em 12 de novembro deste ano.

A PEC, de 157/2019, traz uma série de mudanças nos artigos da Constituição Estadual que estabelecem os critérios para concessão de aposentadoria e pensão aos beneficiários do regime. Uma delas é a mudança na idade mínima geral para ter direito a se aposentar.

Caso a proposta seja aprovada, a idade para mulheres passa dos atuais 60 para 62 anos. A dos homens permanece de 65 anos.

O texto estabelece um regime diferenciado para professores, nos mesmos moldes da reforma previdenciária federal. No caso deles, a idade mínima é de 57 anos para mulheres e 60 para homens, caso o profissional comprove “tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar”.

Como os deputados estaduais entraram em recesso nesta quarta (18), a AL-BA só deve apreciar a proposta no ano que vem. Esta é a segunda vez, em um período de um ano, que Rui modifica a Previdência dos servidores. No ano passado, a Casa aprovou um projeto encaminhado pelo Executivo que subiu de 12% para 14% a alíquota de contribuição dos funcionários para o regime.

Com informações do Bocão News