A APLB-Sindicato, Núcleo Castro Alves, obteve uma importante vitória na Justiça: o reconhecimento em 2ª instância ao recebimento do terço constitucional de férias calculado sobre o período integral de 45 dias.

O julgamento confirmou entendimento já debatido em instância inferior, consolidando que o adicional de um terço deve incidir sobre todo o período concedido, e não apenas sobre os 30 dias. Com isso, a categoria está a um passo de receber valores que não foram pagos corretamente. Cabe recurso por parte da Prefeitura.

Alegação da Prefeitura

A decisão refutou o argumento apresentado pela Prefeitura, que sustentou a inexistência de previsão orçamentária para o cumprimento da Lei Municipal nº 631/2009 que dispõe o Plano de Cargos e Carreira. O entendimento judicial foi claro ao afirmar que, uma vez promulgada a lei, presume-se a observância dos trâmites legislativos, inclusive quanto à compatibilidade com a legislação orçamentária. Assim, a ausência de previsão posterior não pode servir de justificativa para o descumprimento de um direito já estabelecido, sob pena de o Município beneficiar-se de sua própria torpeza (vedação consagrada pelo princípio do venire contra factum proprium).

Outra alegação apresentada pela Prefeitura foi a invocação da Lei de Responsabilidade Fiscal como justificativa para o não cumprimento dos direitos assegurados à categoria. Contudo, o entendimento judicial foi categórico ao confirmar a tese de que essa lei não pode ser utilizada como escudo para afastar direitos e deveres legalmente previstos, especialmente quando se trata de verbas de natureza alimentar. O planejamento orçamentário constitui dever do gestor público e deve se adequar à legislação vigente, e não o contrário.

A luta continua

Essa conquista representa um avanço significativo na defesa dos direitos da categoria e reforça a importância da atuação da APLB-Sindicato, de sua diretoria, do departamento jurídico e da luta no Legislativo por meio do mandato do vereador Tarcio Silva (MDB), na garantia do cumprimento da lei e na valorização dos trabalhadores e das trabalhadoras da educação.

Filie-se ao sindicato para garantir seus direitos! Só conquista quem luta!

Ivisson Costa (MTb 6006-BA) 
Jornalista 

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