A APLB-Sindicato, Núcleo Castro Alves, através de sua assessoria jurídica, obteve uma vitória de grande relevância para a categoria. A justiça acatou (em 1ª instância) os pedidos em uma ação civil pública, garantindo que o pagamento do terço constitucional de férias aos professores e professoras do sistema municipal de ensino seja calculado com base nos 45 dias de férias anuais, e não em 30 dias, como estava acontecendo na cidade do poeta.

A ação contesta a prática do Município de Castro Alves de fracionar o período anual de férias, o que na prática suprimiu parte do pagamento do terço constitucional. A APLB-Sindicato argumentou que a divisão em períodos de 30 e 15 dias configura uma manobra para burlar a legislação, comprometendo diretamente o direito dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Direito assegurado

A fundamentação tem como base o art. 7º, inciso XVII, e art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, o Estatuto do Magistério Municipal (Lei nº 630/2009) nos artigos 51, 52 e 53, e o Plano de Carreira do Magistério (Lei nº 631/2009) nos artigos 45, 46 e 47. A ação também requer o pagamento retroativo referente aos últimos cinco anos não alcançados pela prescrição.

A boa notícia é que o Tribunal reconheceu integralmente (em 1ª instância) o direito dos professores e professoras, através do juiz titular da vara da jurisdição plena da Comarca de Castro Alves, Leonardo Brito Pirajá de Oliveira. No entanto, a Prefeitura interpôs recurso contra a sentença judicial.

Para o professor Gilvan Dias, coordenador do núcleo, apesar da Prefeitura recorrer, isso não diminui a importância da vitória nem enfraquece seus efeitos jurídicos.

“O processo seguirá para nova análise em 2ª instância, aguardando o julgamento. A assessoria jurídica da APLB acompanhará todas as etapas, defendendo o direito da categoria. Chega de prejuízos financeiros e violação dos nossos direitos”, disse Gilvan.

Acompanharam o protocolo a vice coordenadora Edna Barbosa, a advogada Dra. Bianca Gomes, e o vereador Tárcio Silva (MDB). A APLB segue firme na defesa da categoria e manterá todos e todas devidamente informados(as) sobre cada etapa do andamento processual, rumo a vitória completa.

Ivisson Costa (MTb 6006-BA) 
Jornalista 

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