Na luta pela preservação dos recursos que pertencem a categoria, a APLB-Sindicato, Núcleo Castro Alves, protocolou ofício cobrando do poder executivo municipal a observação das regras do Novo Fundeb (Leis Federais nº 14.113/2020 e 14.276/2021) quanto a utilização correta dos recursos. O documento foi endereçado ao Gabinete do Prefeito, com cópia para Secretaria de Educação, Secretaria de Finanças e Gestão, Conselho Municipal de Educação (CME) e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-FUNDEB).

No documento, a APLB ressalta, através do seu corpo jurídico, que utilizar recursos do Fundeb para pagar estagiários contratados é uma prática ilegal. O custeio e manutenção da educação básica não pode ser burlado para pagar estagiários que atuam nas unidades escolares.

A Lei Federal nº 14.276/2021 já definiu o conceito de “profissionais da educação básica” que têm direito a receber os 70% do fundo. São eles: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.

Diante disso, “não há dúvidas de que estudantes, mesmo do ensino superior, ainda não são profissionais da educação, nem de qualquer outra área, de modo que não podem ser remunerados nem financiados com verba do FUNDEB”, diz o parecer.

O parecer destaca que “não cabe [pagar] nem nos 70% e nem nos 30% da verba do FUNDEB, de modo que, por qualquer ângulo que se análise não há outra conclusão que não a IMPOSSIBILIDADE de estagiários (de qualquer secretaria) receberem bolsas custeadas pelo FUNDEB.”

A APLB segue em combate pela valorização dos profissionais da educação municipal. O Fundeb é fruto da incansável luta dos trabalhadores e trabalhadoras e de toda a sociedade. Gastar o dinheiro do Fundeb pagando salários ilegalmente é fazer maquiagem e descaso com os recursos.

Ivisson Costa (MTb 6006-BA) 
Jornalista 

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