A APLB-Sindicato, Núcleo Castro Alves, protocolou nesta sexta-feira, dia 07/02, um ofício solicitando ao Governo Municipal esclarecimentos sobre a falta de informações na declaração RAIS. O ofício notificou a Secretaria de Administração e Planejamento, Secretaria de Finanças e o Setor de Recursos Humanos.

No documento, o sindicato solicita resposta por escrito, com o relato do que aconteceu com os dados dos profissionais da educação no sistema, já que estão incompletos, faltando registros do recolhimento nos últimos 12 meses.

Relação Anual de Informações Sociais – RAIS

Instituída pelo Decreto 76.900/75, a RAIS é um documento obrigatório que deve ser declarado anualmente por organizações jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 

É por meio desta declaração que o governo define os trabalhadores que têm direito ao Programa de Integração Social (PIS), que funciona como um 14º salário para quem ganha até 2 salários-mínimos.

A omissão do empregador em arrolar o nome do empregado na RAIS pode acarretar em prejuízo ao trabalhador, que fica impossibilitado de postular perante o órgão competente o pagamento do abono salarial do PIS. Em caso da não declaração ou prestação de informações incorretas da RAIS, multas podem ser aplicadas com um valor progressivo, que varia conforme a quantidade de empregados.

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