A APLB-Sindicato convoca toda a categoria à mobilização contra a PEC 66/2023, conhecida como PEC do Calote, em tramitação no Senado Federal. A proposta representa um ataque frontal aos direitos de aposentados/as, servidores/as públicos/as, especialmente da Educação, e de todos/as aqueles/as que lutaram na Justiça e conquistaram o reconhecimento de seus créditos.

A PEC 66/2023 pretende:

- Estabelecer que o pagamento de precatórios só ocorra dentro do que o orçamento comportar, mesmo contrariando decisões judiciais;

- Autorizar o congelamento e parcelamento de precatórios, com base na Receita Corrente Líquida, fazendo com que estados e municípios retardem ainda mais o pagamento desses direitos;

- Permitir que estados e municípios parcelem suas dívidas previdenciárias em até 20 anos – um prejuízo sem tamanho para os/as trabalhadores/as que têm créditos a receber;

- Substituir a taxa Selic pelo IPCA na correção desses valores, reduzindo o que os credores têm a receber;

- Permitir acordos diretos com renúncia parcial dos créditos de servidores/as e aposentados/as.

Por que é tão grave?

Esta PEC é, na prática, um calote institucionalizado. Ela:

- Desrespeita decisões judiciais definitivas;

- Viola o princípio da segurança jurídica;

- Reduz drasticamente o valor a ser recebido por aposentados/as e servidores/as, muitos já em situação de vulnerabilidade;

- Incentiva o descontrole fiscal e fragiliza o pacto federativo;

- Aprofunda desigualdades sociais ao retirar direitos de quem mais precisa.

O que precisamos fazer?

A luta agora é no Senado! A PEC tem como relator o senador baiano Jaques Wagner (PT). Precisamos pressionar Jaques e demais senadores a votar NÃO à PEC do Calote. 

A categoria de educadores/as da Bahia tem um papel fundamental nessa mobilização.

Ligue, envie mensagens, marque nas redes sociais:

Senador Jaques Wagner

Telefones:

(61) 3303-6390 / 6391

E-mail:

[email protected]

Instagram: @jaqueswagner 

Não aceitamos calote contra os/as trabalhadores/as da educação e aposentados/as!

Vamos juntos/as barrar este retrocesso!

A APLB-Sindicato reafirma seu compromisso com a defesa intransigente dos direitos dos/as trabalhadores/as em educação e da democracia. Não aceitaremos golpes!